News.

NEWS, destaques: artigo sobre a Súmula 385 e a indenização por negativação indevida (barra direita do site).

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Palestra na ESA - Escola Superior de Advocacia - GOIÁS.

CONVITE. Amigos, após quase 06 anos, retorno, com imensa satisfação, à Escola Superior de Advocacia (OAB - Casa dos Advogados) para ministrar palestras, agora sob a competente regência do Presidente Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e do Diretor Rafael Lara Martins

Discorrerei sobre as “Novas tendências e perspectivas da responsabilidade civil”, dias 17 e 18 de agosto (19h às 22h). 

Inscrições pelo telefone 3235-6500 (com a Srta. Angélica) ou por meio do link/site da ESA (http://www.oabgo.org.br/esa/inscricao-login?id_evento=10887). 

Ezequiel Morais.

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Guarda compartilhada. Os avós.

Caros Amigos.
Informo que acaba de ser publicada a 2.ª edição do livro "Guarda compartilhada" (Edt. Método), coordenado por Mário Luiz Delgado (Doutor pela USP) e Mathias Coltro (Desembargador do TJ-SP).
Continuo a escrever sobre os AVÓS e a guarda compartilhada  [tendo em vista a importância e atualidade do tema], além de abordar o direito italiano.
Atualizei, revisei e ampliei muito o referido trabalho.
Eis o sumário:

Os avós, a guarda compartilhada e a mens legis
- 1. Introdução
- 2. Esboço histórico-conceitual e modalidades de guarda
- 3. Alterações da "guarda compartilhada" trazidas pela Lei n.º 13.058/2014
- 4. Guarda compartilhada entre o genitor supérstite e os avós: direito dos netos
- 5. A recente jurisprudência
- 6. Direito estrangeiro - breve incursão
    6.1. A experiência do direito italiano: uma amostragem
- 7. Considerações finais
- Referências brasileiras e estrangeiras - obras citadas e consultadas

São também coautores da obra: Fernanda Tartuce (doutora pela USP), Giselle Groeninga (doutora pela USP), Jorge Fujita (doutor pela USP), Guilherme Calmon (doutor pela UERJ), dentre outros.
Boa semana a todos.
Ezequiel Morais

























PS: agradecimento à promissora e competente advogada Ana Kelly Rolim Assunção pela preponderante e efetiva participação.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

As tratativas. Plena informação. Âmbito pré-contratual. Deveres anexos.

Prezados(as).

Noticio a publicação do meu novo trabalho “As tratativas, a plena informação no âmbito pré-contratual e a importância dos deveres anexos”.
Disponibilizo, abaixo, trecho do referido estudo.
O artigo, em sua íntegra, foi recente e originalmente publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil da Editora Lex (São Paulo, Ano XII, n.º 67, p. 16-32, Jul-Ago 2015).
Saudações.
Boa leitura.
Ezequiel Morais



AS TRATATIVAS, A PLENA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO PRÉ-CONTRATUAL E A IMPORTÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS.
EZEQUIEL MORAIS
Mestrando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP
(Faculdade de Direito do Largo São Francisco).
Advogado, com estágio no Studio Legale Associato Pezone (Itália).
Professor em Pós-graduações.
Autor e coautor de obras jurídicas.                        
Sumário: – 1. Segurança jurídica e contratos. Introdução – 2. Breve análise e amostragem da doutrina estrangeira [italiana, em especial] sobre as negociações preliminares – 3. A plena informação e o relevo dos deveres anexos – 4. A boa-fé na CISG e UNIDROIT – resumido exame. – 5. Conclusões. – Referências brasileiras e estrangeiras citadas e consultadas.

1.      segurança jurídica e contratos. Introdução

Durante uma reunião em Nova York, no dia 25/09/2013, a Presidente da nossa República assim afirmou aos mais de 350 investidores estrangeiros: "Não é possível tratar a questão de respeito a contratos como se fosse uma questão governamental. Não é uma questão do governo, é uma questão do Estado. [...]. Você pode não gostar de quem fez o contrato, você pode não gostar do contrato, mas ele é assinado por uma autoridade, ele é cumprido. [...] como não tergiversamos sobre a inflação, sobre a responsabilidade fiscal, não tergiversamos sobre contratos”[1].
Sempre falou-se muito, no exterior [e agora com o apoio da Presidente], sobre os contratos firmados no Brasil e a segurança jurídica... segurança jurídica em relação ao cumprimento dos contratos de crédito bancário ou dos contratos de compra e venda antecipada de grãos, por exemplo, ou até mesmo dos contratos firmados com o Poder Público.
Tais manifestações, publicizadas, inclusive, mantêm atual um grande problema a ser solucionado na esfera dos contratos; em outras palavras, refletem e repercutem a dicotomia – ou dilema – entre Economia x Direito.
Mas longe estamos do fim do contrato, volto a dizer, em comunhão com parcela da doutrina brasileira, para o qual o contrato passa por redimensionamento dos seus limites, e não extinção. E as recentes crises econômicas provam tal necessidade.
Definitivamente – se assim pudéssemos afirmar –, o CC, a CRFB e os novos princípios contratuais [ou as novas interpretações dadas aos velhos e novos princípios civis e constitucionais - sociais] não decretaram, aqui, o fim do contrato; argumento que tem sido ventilado pelos adeptos da teoria clássica e do livre mercado quando interpretam sempre sob o viés econômico – e fundados na santidade do contrato [sacertà del contratto, para os italianos] – o livro “A morte do contrato”, do norte-americano Grant Gilmore, publicado em 1974 (The death of contract. Columbus: Ohio State University Press). Mas, em apertado resumo, Gilmore dispusera acerca do fim da teoria clássica contratual, da superação desta teoria, e não sobre o fim do contrato.
Aliás, seja no campo do direito privado seja no do direito público, restringir a liberdade contratual não significa restringir a liberdade de contratar. Afinal, de modo a prevalecer o justo e a justiça nos contratos, o Direito deve buscar, como bem leciona Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, “impedir a opressão do fraco pelo forte, do tolo pelo esperto, do pobre pelo rico” (Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. In: Introdução crítica ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 120).
Essa “luta de direitos”, ou de classes, é também assim exposta: “na simbiose entre Direito e Economia, o maior problema a ser resolvido refere-se aos critérios. Enquanto o Direito vale-se da equidade, a Economia prioriza a eficiência” (ZYLBERSZTAJN, Décio; et tal. Economia dos Contratos. In: Direito & Economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005).
E é aí que está a pedra angular das divergências interpretativas contratuais/principiológicas e da tão propalada manutenção [ou não] dos termos contratuais e da segurança jurídica, como se segurança jurídica não significasse também a observância de princípios civis e constitucionais.
Pois bem. Tanto a literatura jurídica nacional quanto a estrangeira já destinaram imensuráveis esforços para resolver problemas contratuais, especialmente aqueles potencializados desde a esfera contratual até o âmbito pós-contratual.
Ocorre que há significativa divergência quando o assunto diz respeito ao âmbito pré-contratual e as suas consequências. Embora seja certo que José de Oliveira Ascensão tenha analisado com maestria o tema, ateve-se o professor português à base contratual no momento da assinatura do contrato (cf. Alteração das circunstâncias e justiça contratual no novo Código Civil. In: Questões controvertidas no novo Código Civil. Vol. 2. São Paulo: Método, 2004. p. 167/190).
Todavia, e complementando, é necessário identificar, analisar e valorar, sob a ótica principiológica e legal, os momentos e as circunstâncias determinantes e anteriores à essa referida base contratual, de tal forma que seja possível concluir pela imprescindibilidade da análise aprofundada da fase pré-contratual para manter incólume um contrato, ou para revisá-lo, em homenagem ao princípio da manutenção dos pactos, ou até para rescindi-lo, resolvê-lo antes do seu cumprimento e prazos originais, ante a responsabilidade pré-contratual que o contratante hipersuficiente tem em relação ao hipossuficiente.
Responsabilidade esta até mesmo de não contratar [lembremo-nos do empréstimo responsável, por exemplo].
É crucial que sejam analisados os deveres anexos, laterais, ou acessórios de proteção, esclarecimento e lealdade. Todos eles estão implícitos nos contratos, decorrem do princípio da boa-fé objetiva e geram expectativas de atitudes dos contratantes no sentido de cooperação. Esse sentido de cooperação está muito bem exposto na Teoria do duty to mitigate the loss [em tradução própria, é o dever de um contratante de ajudar a reduzir, a mitigar a perda do outro - evitar também!].
Aliás, no que concerne à terminologia acima mencionada ["deveres anexos ou acessórios", ou deveres gerais de conduta - termo preferido, em geral, pela doutrina pátria], José Fernando Simão opta, com muito acerto, por adotar "deveres anexos e laterais" no lugar de deveres acessórios, pois estes referidos deveres não são menos importantes do que outros deveres principais; exemplo disso é a própria fase pré-contratual (Direito Civil: Contratos. Série Leituras Jurídicas. V. 5. São Paulo: Atlas, 2005).
Nessa moldura ora descortinada e diante da desigualdade e da diferença de forças dos contratantes, a segurança jurídica pode ser (i) aplicada também para fazer valer os novos princípios civis e constitucionais [ou as novas interpretações sobre os velhos princípios contratuais] ou pode ser (ii) relativizada já na análise da órbita pré-contratual, se as circunstâncias assim apontarem, como ocorrera com antigo pacta sunt servanda [modernamente, autonomia da vontade]. É o que veremos a seguir, caro leitor.

[.../... O artigo, em sua íntegra, foi recente e originalmente publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil da Editora Lex (São Paulo, Ano XII, n.º 67, p. 16-32, Jul-Ago 2015)].

Enfim, a fase pré-contratual tanto na Itália quanto, por exemplo, em Portugal [fase de punctação] tem signicativo relevo – e, parece, maior do que aqui, no Brasil.

3.      A PLENA INFORMAÇÃO E O RELEVO DOS DEVERES ANEXOS

Se há transposição, atual ou potencial, de vantagens para o patrimônio alheio, haverá também a exigência de um correspectivo, atual ou potencial, incumbindo à parte que daquelas vantagens se beneficiou, independentemente de anterior manifestação de vontade” – Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.[2]
Ao trecho mestre do presente item, acima transcrito, podemos muito bem acrescentar [na verdade afigura-se mesmo como uma soma de notáveis e nobres valores] as lições de Luiz Edson Fachin: "Probidade e boa-fé são princípios obrigatórios nas propostas e negociações preliminares [...]. Desse modo, quem contrata não mais contrata tão-só o que contrata, via que adota e oferta um novo modo de ver a relação entre contrato e ordem pública. O equilíbrio entre justiça e segurança jurídica provoca a compreensão desse cenário jurídico. O desafio é decodificá-lo para construir o futuro que não deve se resumir a um requentar do passado. Assim, no debate quanto à validade e à eficácia dos contratos no direito brasileiro, está presente um sistema de valores que contrapesa, no direito, a justiça e seu avesso" (Questões do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 24).
De fato. Não podemos nos afastar do mais nobre e lídimo significado de “justiça contratual”. Motivo? Sempre houve, há e haverá desigualdade contratual. A história prova isso. E o nosso dever é contribuir para a eliminação ou, se não for possível, para a redução das desigualdades contratuais que geram, efetivamente, prejuízo, dano, ao contratante hipossuficiente, mais frágil.
Para tanto, mostram-se essenciais o princípio da transparência e o dever de informação [informação plena, verdadeira] já prescritos no Código civil e no CDC, por exemplo: arts. 4.º, 6.º, III, 31, 36, parágrafo único, 46 e 51, I. Tanto um quanto outro devem ser observados não só na fase contratual, mas também nos períodos pré-contratual e pós-contratual. A existência apenas do simples consentimento ou da vontade declarada [teoria declarativa] não é suficiente, na atualidade, para obrigar o contratante ao cumprimento de uma obrigação pactuada. Além de constituírem-se elemento formal, ambos interferem na essência do negócio jurídico, do contrato, pois, se ignorados, ensejam em vício de consentimento [ou em lesão ou em abuso de direito da outra parte].
Logo, no período transcorrido durante a primeira etapa [fase de tratativas, negociações preliminares], torna-se preponderante a análise do contexto histórico vigente para apurar a formação da vontade interna/real e as necessidades dos contratantes. A conjugação desses fatores [realidade e vontade] delimitará o contrato e suas cláusulas. Se há falha na prestação de informações essenciais pertinentes ao negócio jurídico e à sua natureza, a vontade declarada estará viciada.
Nesse sentido, José de Oliveira Ascensão, catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, anota que “a realidade histórica que explica o negócio é deste modo constitutiva da vinculatividade do negócio. Não é conteúdo do negócio – não pertence ao seu clausulado. Mas é um pressuposto de se negociar. Contratamos porque as circunstâncias são assim, e a variação destas repercute-se sobre o vínculo assumido” (Alteração das circunstâncias e justiça contratual no novo Código Civil. In: Questões controvertidas no novo Código Civil. Vol. 2. São Paulo: Método, 2004. p. 168).
Portanto, a fase pré-contratual, a vontade e a base negocial [negócio jurídico + realidade] estão intimamente ligados. A superveniente dissociação ou modificação de qualquer uma delas, quando alterarem por demais as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, resulta em traumas que podem ferir a equidade.
Como vimos, eis a importância do dever de informação e do princípio da transparência nas relações contratuais, principalmente na fase pré-contratual.
E mais: eis a importância do dever da parte hipersuficiente de não contratar com a parte hipossuficiente, quando aquela souber [mediante critérios e regras de experiência] das dificuldades desta em relação a um futuro não cumprimento de suas obrigações.
Além disso, não se pode perder de vista que os pactos devem primar pela solidariedade, pelo equilíbrio das prestações, pelos valores sociais, econômicos e morais e, primordialmente, pelo respeito ao consumidor e à dignidade da pessoa humana (arts. 1.º, III; 3.º, I, e 170, III, V, VII da CF/88).
Gustavo Tepedino já adotava o mesmo sentido ao lecionar que “é preciso assegurar e estimular a economia sem sacrifício do projeto constitucional, que tem na pessoa humana o seu valor mais elevado” (Temas de Direito Civil. 3.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 124).
No âmbito jurisprudencial, e com base nos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança, o STJ já decidiu que o direito do contratante à plena informação corresponde “a um dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços [...]. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5.º, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança [...]” (STJ, 2.ª T., REsp 586316/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.04.2007, publicado em 19.03.2009).
Recentemente, em agosto de 2013, o mesmo STJ apreciara e julgara o REsp n.º 1342899-RS. Na oportunidade, foi objeto de análise e aplicação o § 1º do art. 37 do CDC, em especial o direito à plena informação, a imperiosidade da boa-fé e o reconhecimento de propaganda enganosa.
Até aí, nada de novo, pois o fundamento legal referido no recurso é o mesmo utilizado noutros tantos que tramitam naquele Tribunal Superior.
O importante é que o STJ reconheceu e afastou uma nefasta prática [veremos logo adiante] das revendedoras de veículos automotores e dos seus fabricantes, que poderia tornar-se um “costume” caso não houvesse uma repulsa judicial. A propósito, houve condenação por dano moral. E vamos além: seria possível condenar o fabricante e o fornecedor de serviços por dano moral social e dano moral coletivo – e solidariamente.
Bem, vejamos, então, culto leitor, mesmo que extensa, a ementa do citado Recurso Especial, na parte que importa: “[...] 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de ‘reestilização’ lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do  ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel ‘Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007’, vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel ‘Pálio Fire Modelo 2007’, com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo do ano. 4.- Ao adquirir um automóvel, o consumidor, em regra, opta pela compra do modelo do ano, isto é, aquele cujo modelo deverá permanecer por mais tempo no mercado, circunstância que minimiza o efeito da desvalorização decorrente da depreciação natural. 5.- Daí a necessidade de que as informações sobre o produto sejam prestadas ao consumidor, antes e durante a contratação, de forma clara, ostensiva, precisa e correta, visando a sanar quaisquer dúvidas e assegurar o equilíbrio da relação entre os contratantes, sendo de se salientar que um dos principais aspectos da boa-fé objetiva é seu efeito vinculante em relação à oferta e à publicidade que se veicula, de modo a proteger a legítima expectativa criada pela informação, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços. [...]” (STJ, 3.ª T., REsp 1342899/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 09.09.2013).
É, pois, evidente que a desconsideração da lealdade e da boa-fé redunda em prática abusiva. Ressalta-se que o Código civil e o Código do consumidor são também fatores de educação social [recordamos aqui do princípio da socialidade, art. 5.º da LINDB – antiga LICC]: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Aliás, como dantes visto, foi na Alemanha que o princípio da boa-fé desenvolveu seu caráter objetivo de regra de conduta, ou seja, passou a ser considerado como cláusula geral.
Ora, a força obrigatória dos contratos não mais se assenta, unicamente, no dever moral de manutenção da vontade declarada, mas também nos seus fins sociais, no bem-estar social, tal como exposto nos arts. 1.º, 3.º e 170 da Constituição Federal. É o que parte da doutrina nomeia de novo Direito Civil com enfoque constitucional.
Portanto, podemos notar que decorrem da consagração da boa-fé objetiva nas relações contratuais os “deveres de informação, de colaboração e de cuidado, somatória que realiza a insofismável verdade que, em sede contratual, se lida com algo bem maior que o simples sinalagma, mas se lida com pressupostos imprescindíveis e socialmente recomendáveis, como a fidelidade, a honestidade, a lealdade, o zelo e a colaboração”. É exatamente essa a lição de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka[3].
Do raciocínio aqui expendido, é possível considerar que a inobservância dos deveres anexos ou laterais, como os da transparência, informação, lealdade e colaboração, redunda em abuso de direito. Aliás, o conceito de abuso do direito não deve ser objeto de interpretação restritiva, ao revés, deve ter o seu alcance ampliado.
Os deveres anexos de proteção, esclarecimento e lealdade estão implícitos nos contratos, mas devem ser observados desde a esfera pré-contratual, pois decorrem do princípio da boa-fé objetiva e geram expectativas nos contratantes no sentido de cooperação.
Além disso, a confiança legítima é assentada em um dever geral de conduta, de acordo com os usos e costumes e conforme o que se espera das partes, servindo de limite ao exercício de direitos subjetivos ou de suporte para interpretação dos contratos.
São impostos às partes os deveres de prevenir e de não criar ou sustentar falsas ex­pectativas. A propósito, impende dizer que os princípios da probidade e da confiança são de ordem públi­ca; e podemos perceber a sua incidência, mesmo que implícita, no artigo 112 do Código Civil (“nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”). Soma-se a isso a vedação ao abuso de direito, disposto no artigo 187 do Código Civil e objeto do Enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Todos esses conceitos devem ser utilizados com função integrativa – vale frisar.
Em igual sentido, para Sílvio de Salvo Venosa, “o exercício abusivo de um direito não se restringe aos casos de intenção de prejudicar. Será abusivo o exercício do direito fora dos limites da satisfação de interesse lícito, fora dos fins sociais pretendidos pela lei, fora, enfim, da normalidade” (Direito civil: parte geral. Vol. 1. 3.ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 608).

[.../... O artigo, em sua íntegra, foi recente e originalmente publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil da Editora Lex (São Paulo, Ano XII, n.º 67, p. 16-32, Jul-Ago 2015)].


[1]     Disponível em: . Acesso em 14.10.2013 e em 12.07.2015.
[2]     HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. O sinalagma contratual. A chamada causa dos contratos: relações contratuais de fato. In: Revista de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Vol. 93. p. 228.
[3]     Tendências do Direito Civil no século XXI [Palestra proferida em 21/09/01, por ocasião do encerramento do Seminário Internacional de Direito Civil, promovido pelo NAP – Núcleo Acadêmico de Pesquisa da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG]. In: FIUZA, César; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; e SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coords.). Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Prêmio. Advocacia. "Advogado Mais Admirado em Goiás" 2014/2015.

AGRADECIMENTO. 
Recebi, ontem, em Goiânia, o prêmio “Advogado Mais Admirado de Goiás (Capital)” 2014/2015. 

Fico feliz, sem dúvida, pela confiança e reconhecimento da comunidade jurídica, mas devo dizer que isso não me muda como pessoa e profissional do direito, apenas reforça e comprova a necessidade de sempre estudar e trabalhar com afinco, ética e honestamente. 

Prossigamos. 
Muito obrigado a todos. 
Ezequiel Morais.

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Prêmio. Advogados em Goiânia, Goiás. Advogados Mais Admirados 2015.

Prezados amigos, clientes e colegas.
Com satisfação [e gratidão, sempre!] pelo reconhecimento do árduo trabalho que tenho desenvolvido há 15 anos na advocacia, informo, logo abaixo, o resultado do "Prêmio Os Mais Admirados do Direito em Goiás (2015 - 5.º ano), em várias das diversas categorias.

Além disso, devo agradecer à USP (Universidade de São Paulo) e, especialmente, aos professores da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e à minha orientadora, Profª. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, pelas valiosas lições e aprendizado adquiridos no mestrado em Direito Civil na FDUSP – ainda em curso.

Grande abraço a todos...
... e o meu MUITO OBRIGADO.
Ezequiel Morais
ADVOGADO MAIS ADMIRADO (CAPITAL)
1º) Ezequiel Morais - 13.33%
2º) Dirceu Hoffmann - 10%
3º) Felicíssimo Sena - 6.67%
Alguns Outros Lembrados: Ana Paula Santos E Castro, Bruno Batista Rosa, Djalma Rezende, Gustavo Forte, Humberto Péricles, José Eduardo Barbiere, Lourival De Moraes Fonseca Júnior, Marcelo Di Rezende, Pedro Paulo Medeiros, Rodrigo Lustosa, Wilson Lopes

DIREITO IMOBILIÁRIO
1º) Ezequiel Morais - 19.05%
2º) Lívia de Andrade Rodrigues - 14.29%
3º) Ighor Lima e Silva - 9.52%
Alguns Outros Lembrados: Adriana Mara Ribeiro, Ana Cristina Feldhaus, Dias E Amaral, Djalma Rezende, Fabricio Cândido Gomes De Souza, Fábio Machado Campos, Gilberto Naves, Ivan Henrique De Souza Filho, Jean Carlo Goulart, Marcelo Henrique De Almeida Costa, Rodrigo Dias Maciel

DIREITO DO CONSUMIDOR
1º) Herich Heliodoro - 20%
2º) Ezequiel Morais - 10%
2º) Rogério Rodrigues Rocha - 10%
Alguns Outros Lembrados: Gabriela Pereira De Melo, Murilo Lobo, Leonardo Martins Magalhães, Livia Da Costa, Ludmilla Nascimento Unes, Luiz Paulo Barbosa Da Conceição, Marcus Vinícius Mafia Vieira, Raimundo Nonato Nascimento Junior, Roberto Carvalho, Wilson Lopes, Leandra Leal, Fabiana Borges

DIREITO AGRÁRIO
1º) Djalma Rezende - 69.44%
2º) Eurico Velasco de Azevedo Neto - 5.56%
2º) Ezequiel Morais - 5.56%
Alguns Outros Lembrados: Alice Augusta Fleury Seixo de Brito, Diogo Bernardino, Frederico Alves, Milton Heinen, Rodrigo Silveira

DIREITO FALIMENTAR
1º) Murilo Lobo - 37.5%
2º) Leonardo Ribeiro Issy - 20.83%
3º) Jose Carlos Issy - 8.33%
Alguns Outros Lembrados: Bruno Batista Rosa, Diogo Bernardino, Joy Wildes, Marco Túlio Elias Alves, Miguel Cançado, Uberth Domingos Cordeiro, Wagner Machado Carlos Lemes, Álvaro Nunes De Castro

DIREITO DO TRABALHO
1º) Carolina Eugênia Saad Guirra - 17.14%
2º) Rafael Lara Martins - 8.57%
Alguns Outros Lembrados: Adriana Mara Ribeiro, Camila Mendonça Melo Bernardes, Ciro Fonseca Dias, Edson Veras, Eliane Platon, Luiz Carlos De Souza, Otávio Forte, Rodrigo Dias Maciel, Rogério Monteiro Gomes, Uberth Domingos Cordeiro, Wellington Bessa, Wilson Lopes, Mirane Xavier, Pedro Henrique Batista

ADVOGADO REVELAÇÃO (CAPITAL)
1º) Herich Heliodoro - 11.11%
2º) Diogo Bernardino - 7.41%
2º) Eurico Velasco de Azevedo Neto - 7.41%
Alguns Outros Lembrados: Ana Paula Santos e Castro, Bruno Batista Rosa, Camila Paiva, Fernando Caixeta, Ighor Lima e Silva, Isabella Bruna Lemes Pereira, Jairo Ribeiro Oliveira, José Eduardo Barbiere, Joyce Leite Baltazar de Jesus, Murilo Lopes Rosa, Otávio Forte, Rodrigo Dias Maciel

LIVRARIA JURÍDICA
1º) Onze de Agosto - 55.17%
2º) Saraiva - 34.48%
3º) Três Poderes - 6.9%
Alguns Outros Lembrados: Monte Parnaso

ADVOGADO MAIS ADMIRADO (INTERIOR)
1º) Paulo Paiva - 15.38%
1º) Antônio Carlos - 15.38%
1º) João Fraga - 15.38%
Alguns Outros Lembrados: Antônio Heli de Oliveira, Geraldo Mateus, Marcelo Ferreira da Silva, Simone Oliveira Gomes
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (INTERIOR)
1º) Paulo Paiva Advogados (Uruaçu) - 20%
1º) Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados (Goianésia e Anápolis) - 20%
Alguns Outros Lembrados: Correia e Plácido Advocacia, Elias e Rebello Advogados Associados, Laudo Natel, Mendonça e Costa Advogados, Oliveira Gomes Advogados Associados

POLÍTICO LIGADO AO DIREITO
1º) Virmondes Cruvinel Filho - 36.67%
2º) Vilmar Rocha - 20%
3º) Marconi Perillo - 13.33%
Alguns Outros Lembrados: Delegado Waldir, Iris Rezende, Ronaldo Caiado